TERMOS DE USO Da Rivool

Aceitação expressa: o acesso e o uso da Plataforma estão condicionados à aceitação expressa destes Termos no momento do cadastro (onboarding), mediante manifestação afirmativa do Usuário, como a marcação de caixa de aceite. Ao manifestar tal aceite, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, incluindo a Política de Privacidade que é parte integrante.

Estes Termos de Uso constituem um acordo vinculante entre você (o "Usuário") e a RVL Global, empresa proprietária da marca Rivool.

Para fins deste contrato, "Rivool" refere-se ao site rivool.finance, ao conjunto de protocolos de software, às interfaces tecnológicas que compõem a Plataforma Rivool e aos aplicativos móveis associados.

Ao utilizar nossa tecnologia, o usuário reconhece que o Rivool é um software agregador de tecnologia de natureza autocustodial e distribuída. Diferentemente de instituições financeiras tradicionais, o software da Rivool não está localizado ou sediado em uma jurisdição física única. Ele opera através de uma infraestrutura em nuvem descentralizada, executando-se localmente no dispositivo do usuário e diretamente em redes blockchain públicas. O software funciona como uma interface para que o usuário interaja diretamente com a blockchain. A Rivool não possui acesso, controle ou custódia sobre as chaves privadas, frases de recuperação (seeds) ou ativos digitais do usuário.

LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE PROSSEGUIR: A RIVOOL NÃO É UM BANCO, NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É UMA CORRETORA CUSTODIANTE (EXCHANGE) NEM INTERMEDIA NENHUMA TRANSAÇÃO. A RIVOOL É EXCLUSIVAMENTE UM PROVEDOR DE SOFTWARE DE INTERFACE. AO UTILIZAR ESTA PLATAFORMA, VOCÊ RECONHECE QUE O MODELO OPERACIONAL É DE AUTOCUSTÓDIA. ISSO SIGNIFICA QUE:

A POSSE, A SEGURANÇA E O CONTROLE DA SUA CHAVE PRIVADA (PRIVATE KEY), DO SEU DISPOSITIVO, DA SUA CHAVE DE ACESSO (PASSKEY) E DA SUA FRASE DE RECUPERAÇÃO (SEED PHRASE) SÃO DE SUA EXCLUSIVA E INTEIRA RESPONSABILIDADE.

NÓS NÃO ARMAZENAMOS, NÃO TEMOS CÓPIA E NÃO TEMOS ACESSO ÀS SUAS CHAVES PRIVADAS, AOS SEUS DISPOSITIVOS OU AOS SEUS ATIVOS NA BLOCKCHAIN.

IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO: SE VOCÊ PERDER O ACESSO À SUA CHAVE PRIVADA OU À SUA FRASE DE RECUPERAÇÃO, O SUPORTE TÉCNICO DO Rivool NÃO POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PARA RECUPERAR SENHAS DE CARTEIRA, REVERTER TRANSAÇÕES OU ESTORNAR VALORES PERDIDOS, POIS NÃO DETEMOS A CUSTÓDIA DOS FUNDOS.

AO UTILIZAR UM SERVIÇO QUE OPERA EM BLOCKCHAIN, VOCÊ CONCORDA E ESTÁ CIENTE QUE SUAS TRANSAÇÕES SÃO IRREVERSÍVEIS E QUE CONTRATOS INTELIGENTES, REDES BLOCKCHAIN E PROVEDORES TERCEIROS ENVOLVEM RISCOS, E O Rivool NÃO PODE RECUPERAR SUAS CHAVES NEM REVERTER SUAS TRANSAÇÕES.

RISCO DO USUÁRIO: AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ ASSUME INTEGRALMENTE O RISCO TECNOLÓGICO DA AUTOCUSTÓDIA E ISENTA O Rivool DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A PERDA DE ACESSO À SUA CARTEIRA DIGITAL. Ao registrar-se ou conectar sua carteira (wallet) para o uso da interface gráfica da RIVOOL (o "Site" ou "App"), você concorda que leu, compreendeu e aceita todos os termos e condições contidos neste Contrato, incluindo nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

PARCEIROS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TERCEIROS: Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os produtos e funcionalidades disponibilizados através do software do Rivool, você reconhece e concorda que determinadas operações são viabilizadas por parceiros de infraestrutura externos.

Dessa forma, ao utilizar serviços específicos, você declara estar ciente e concordar integralmente com os termos de uso de nossos parceiros, incluindo, mas não se limitando a:

Conversão de Ativos: Operações de conversão de criptoativos para moeda fiduciária (fiat) e vice-versa;

Cartão Rivool: O uso do cartão físico ou virtual;

Custódia e Liquidação: Demais serviços de processamento de pagamentos e infraestrutura de rede.

A utilização continuada dessas funcionalidades implica na aceitação automática das condições estabelecidas por tais parceiros, sobre as quais o Rivool não possui controle direto.

A operacionalidade das rampas de entrada e saída é de responsabilidade exclusiva das respectivas empresas terceirizadas, sendo o Rivool isento de qualquer responsabilidade neste sentido.

1. ELEGIBILIDADE E ESCOPO JURISDICIONAL

1.1. Natureza do Software e Localização. O Usuário reconhece que a RIVOOL é um software de tecnologia de natureza autocustodial e distribuída. Diferentemente de instituições tradicionais, o software da RIVOOL não está "localizado" ou sediado em uma jurisdição física única, mas opera através de infraestrutura em nuvem descentralizada e executa-se localmente no dispositivo do Usuário e na rede blockchain pública.

1.2. Devido à sua natureza global, a RIVOOL não se submete necessariamente às leis de regência de um país específico, exceto no que tange às obrigações diretas de seus desenvolvedores. (A) Conformidade Local: Isso não implica imunidade jurídica. O Rivool cumpre todas as normas aplicáveis ao seu modelo operacional nos países em que atua. O Usuário é responsável por assegurar que o acesso e o uso da Plataforma são permitidos pelas leis da jurisdição em que o Usuário reside, está domiciliado ou a partir da qual acessa os serviços. (B) Uso Ilícito: É estritamente proibido utilizar o software da RIVOOL para fins que sejam considerados ilícitos na jurisdição do Usuário ou sob normas internacionais, incluindo, mas não se limitando a: lavagem de dinheiro, evasão de divisas, financiamento ao terrorismo, fraude ou compra de bens ilegais.

1.3. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e Controle. Embora a RIVOOL seja um provedor de tecnologia e não um custodiante financeiro, são adotadas políticas e ferramentas de monitoramento e controle para prevenir o uso da ferramenta para fins ilícitos (Anti-Money Laundering, AML, e Combating the Financing of Terrorism, CFT), conforme detalhado nestes Termos. A verificação de identidade (KYC) e a triagem de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo são executadas por provedor terceiro especializado, a Sumsub (Sum and Substance Ltd.), cujas ferramentas são integradas à Plataforma para essa finalidade. Responsabilidade Compartilhada: A existência dessas ferramentas de controle não transfere a responsabilidade legal para a RIVOOL, nem isenta o Usuário de suas obrigações civis e criminais. O Usuário deve colaborar com o bom uso da Plataforma, fornecendo informações verídicas quando solicitadas e CONCORDANDO EM NUNCA UTILIZAR A PLATAFORMA PARA NENHUMA ATIVIDADE ILÍCITA.

1.4. A relação jurídica estabelecida entre o usuário e o Rivool é de licenciamento de uso de software, onde a ferramenta tecnológica permite ao usuário exercer sua soberania financeira, mantendo controle exclusivo sobre suas chaves privadas e a execução final de qualquer transação. Tecnologicamente, a RIVOOL opera sob uma arquitetura de software não-custodial. Isso significa que nossa plataforma atua estritamente como uma interface gráfica de interação com a Blockchain, sem jamais intermediar ou deter a posse dos ativos.

1.5. O produto comercializado pela RIVOOL é a licença de uso da interface e os serviços de tecnologia agregados, e não a compra e venda de ativos financeiros, a qual ocorre diretamente entre o Usuário e a rede blockchain.

1.6. Capacidade civil e vedação de uso por menores. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil. A Plataforma e os Serviços de Tecnologia do RIVOOL não se destinam a menores de 18 anos, sendo vedado seu uso, cadastro ou acesso por incapazes. (A) O Usuário é responsável por assegurar que não permitirá o acesso de menores às suas credenciais, ao seu dispositivo ou às funcionalidades vinculadas à sua Conta. (B) Identificado o uso por menor ou por pessoa sem capacidade civil, o Rivool poderá suspender o acesso à interface, observada a impossibilidade técnica de acesso aos ativos autocustodiados sem a Chave Privada ou Frase de Recuperação. (C) O tratamento de dados eventualmente associado a menores observará a legislação de proteção de dados e de proteção da criança e do adolescente aplicável no domicílio do Usuário.

2. SERVIÇOS

2.1. Natureza dos Serviços: Provedor de Tecnologia. O RIVOOL atua exclusivamente como um prestador de Serviços de Tecnologia, disponibilizando aos usuários uma licença de uso de software (a "Plataforma") destinado a facilitar a interação direta do usuário com redes blockchain descentralizadas.

Ao utilizar o RIVOOL, o usuário reconhece e concorda expressamente que: (A) O RIVOOL disponibiliza unicamente a infraestrutura de software e ferramentas digitais que permitem a visualização, leitura e transmissão de instruções diretamente para a blockchain; (B) O RIVOOL não detém, armazena, guarda, processa ou controla os Ativos Virtuais do usuário em nenhum momento; e (C) Todas as transações são executadas diretamente pelo usuário na respectiva rede blockchain, sem qualquer intervenção, aprovação ou liquidação financeira por parte do RIVOOL.

2.2. Inexistência de Gestão Financeira ou Corretagem. Diferentemente de corretoras (exchanges) centralizadas, o RIVOOL NÃO realiza a compra, venda ou transferência de ativos virtuais em nome de terceiros. Para evitar dúvidas, fica estabelecido que: (i) Atuação Estritamente Tecnológica: O RIVOOL não adquire nem vende ativos em nome próprio por conta do usuário; (ii) Ausência de Poderes: O RIVOOL não possui poderes para representar o usuário ou tomar decisões sobre seus ativos; (iii) Relação Direta: O usuário transaciona diretamente com o protocolo descentralizado ou com outros usuários da rede (P2P/DeFi), cabendo ao RIVOOL apenas o fornecimento do software de conexão; (iv) Autocustódia: O RIVOOL não mantém posse de chaves privadas (private keys) ou fundos do usuário. A responsabilidade pela guarda das credenciais de acesso e chaves privadas é exclusiva do usuário.

2.3. A Plataforma da RIVOOL funciona como um portal de acesso ("Gateway") que traduz os comandos do usuário em linguagem compatível com a blockchain. Dessa forma: (i) O usuário conecta sua própria carteira (wallet) ou gera novas credenciais de acesso através da tecnologia disponibilizada; (ii) O usuário assina as transações com sua própria chave privada; (iii) a RIVOOL apenas transmite essa transação assinada para a rede blockchain pública para processamento pelos validadores da rede.

Além disso, o Usuário compreende que a "Interface RIVOOL" (o software web/app) é distinta dos "Protocolos Descentralizados" subjacentes (os Smart Contracts que rodam na Blockchain). (A) a RIVOOL fornece a Interface, que é apenas uma ferramenta visual. (B) O RIVOOL não controla, não opera e não pode paralisar os Protocolos Descentralizados com os quais a Interface interage. Se houver uma falha no Protocolo (ex: erro de cálculo no Smart Contract da Pool), a RIVOOL não tem responsabilidade, pois não é o proprietário da rede descentralizada.

2.4. Uma vez que a RIVOOL fornece apenas os Serviços de Tecnologia e não a liquidação financeira: (A) a Rivool não garante a execução, a liquidação ou a imutabilidade das transações, as quais dependem exclusivamente do funcionamento da rede blockchain subjacente; (B) a RIVOOL não tem capacidade técnica para reverter, cancelar ou modificar transações uma vez que elas tenham sido transmitidas pelo usuário à rede blockchain; (C) Taxas de rede ("Gas Fees") são pagas diretamente pelo usuário aos validadores da rede, não constituindo receita do RIVOOL.

2.5. Integrações, Navegador Web3 e Serviços de Terceiros. A interface do Rivool pode incluir funcionalidades de navegador de ativos virtuais ("Navegador Web3") ou links diretos que permitem ao usuário acessar Aplicativos Descentralizados ("dApps") e Exchanges Descentralizadas ("DEXs") operados por terceiros.

(A) Natureza de Navegador: Ao utilizar o Navegador Web3, o usuário compreende que está navegando para fora do ambiente controlado pelo Rivool. O software atua apenas como uma ponte de conexão. O Rivool não controla, não endossa, não audita e não garante a segurança, legitimidade ou funcionalidade de qualquer dApp ou DEX acessado. (B) Se o usuário interagir com um dApp malicioso, cair em golpes de phishing ou sofrer perdas por falhas em contratos inteligentes de terceiros acessados via interface do Rivool, a responsabilidade é exclusiva do usuário. O Rivool não tem poder de reverter tais interações.

2.6. Serviços Adicionais. Em acréscimo aos Serviços de Tecnologia principais, o Rivool poderá desenvolver e disponibilizar funcionalidades adicionais ou integrações com sistemas de terceiros (os "Serviços Adicionais"), visando expandir a utilidade da Plataforma.

2.6.1. O Cartão Rivool e Parcerias. Caso o usuário opte por utilizar funcionalidades como o cartão pré-pago integrado à Plataforma (o "Cartão Rivool"): (A) Emissão por Terceiros: O usuário reconhece que o cartão é emitido e administrado por uma instituição financeira ou de pagamento parceira, devidamente regulada, e não pelo Rivool. (B) Conexão Tecnológica: O papel do Rivool limita-se a fornecer a tecnologia que permite ao usuário conectar sua carteira autocustodial ao sistema do parceiro emissor. (C) Sujeição a Termos de Terceiros: A utilização de Serviços Adicionais exige que o usuário aceite termos e condições dos parceiros emissores. (D) Natureza do Cartão: O Cartão Rivool é um instrumento de pagamento pré-pago, lastreado em USDC. Não constitui cartão de débito ou de crédito no sentido regulatório tradicional, tampouco confere ao Usuário as proteções típicas de produtos bancários, como garantias de depósito. Taxas de conversão, de rede e spread podem incidir.

2.6.2. Infraestrutura e políticas do parceiro de cartão. A funcionalidade do Cartão Rivool depende da infraestrutura e dos serviços providos pela RAIN e por sua rede de emissão. O uso do Cartão Rivool sujeita-se às políticas próprias desses parceiros, que poderão, segundo seus próprios critérios e procedimentos de risco e compliance, aprovar, recusar, limitar, suspender ou cancelar o cartão e o acesso à respectiva funcionalidade. Como o Cartão Rivool utiliza a infraestrutura desses parceiros, tais decisões são tomadas por eles, e não pelo Rivool, que não detém ingerência sobre o mérito delas, ainda que impactem o uso do cartão dentro da Plataforma.

2.7. Taxas e Remuneração. Pelo uso da Plataforma e dos Serviços Adicionais, o Rivool poderá cobrar taxas de licenciamento de software ou de serviço, as quais serão sempre apresentadas de forma transparente na Plataforma. (A) Distinção de Taxas: O usuário declara estar ciente de que as taxas cobradas pelo Rivool (pelo uso dos Serviços de Tecnologia) são distintas das taxas de rede (Gas Fees) e distintas de eventuais taxas financeiras cobradas pelos parceiros terceiros. (B) Responsabilidade: O usuário concorda em responsabilizar-se pelo pagamento de todas as taxas aplicáveis apresentadas na Plataforma no momento da transação.

2.8. Inexistência de Dever Fiduciário. Este Contrato não tem a intenção de criar, e não cria, quaisquer deveres fiduciários por parte do Rivool para com o Usuário. Na extensão máxima permitida por lei, o Usuário reconhece e concorda que o Rivool não deve lealdade, dever de cuidado financeiro ou gestão de patrimônio ao Usuário. Nossas únicas obrigações são as estritamente técnicas descritas nestes Termos (fornecimento de software).

2.9. Roteamento e Execução de Preços. A tecnologia de roteamento inteligente do Rivool busca encontrar rotas eficientes para as trocas do Usuário. No entanto: (A) Devido à volatilidade e velocidade da Blockchain, o Rivool não garante que o preço exibido na simulação será exatamente o preço executado, nem que será o melhor preço disponível em todo o mercado global naquele milissegundo. (B) O Usuário reconhece que o preço final pode variar entre o momento da assinatura e o momento da transação.

3. CONFIGURAÇÃO DE CONTA E IDENTIDADE

3.1. Registro da Conta de Acesso. Para utilizar os Serviços de Tecnologia do Rivool, poderá ser necessário registrar um perfil de usuário na Plataforma (uma "Conta Rivool"). O registro envolve o fornecimento de dados como nome, endereço de e-mail e a criação de credenciais de acesso ao software.

3.1.1. Natureza da Conta. A Conta Rivool destina-se exclusivamente a: (i) gerenciar as configurações do software; (ii) permitir o acesso tecnológico aos Serviços Adicionais; e (iii) armazenar histórico de atividades. A Conta Rivool não é uma conta bancária, de pagamento ou de depósito. A criação da Conta Rivool não implica, em hipótese alguma, a transferência da posse dos ativos do usuário para o Rivool.

3.2. Verificação de Identidade (KYC) para Segurança do Software. Embora o Rivool atue estritamente como Provedor de Tecnologia, a segurança do ambiente digital e a conformidade com normas globais exigem a identificação dos usuários, especialmente para viabilizar as integrações com parceiros regulados (ex: emissores de cartões, cross border payments). Dessa forma, o usuário concorda em fornecer as informações solicitadas para fins de verificação de identidade, análise de risco e políticas anti lavagem de dinheiro (KYC / AML).

3.2.1. Uso das Informações. O usuário autoriza o Rivool a utilizar seus dados para validar sua identidade e, quando o usuário optar por utilizar o Cartão Rivool, a compartilhar tais dados com as instituições financeiras parceiras, estritamente para viabilizar a prestação do serviço pelo parceiro.

3.3. Senha da Conta vs. Chave Privada. É fundamental que o usuário compreenda a diferença entre as credenciais da Conta Rivool e as credenciais da sua Carteira: (A) Credenciais da Conta Rivool: (Login/Senha). Permitem o acesso ao software/aplicativo. (B) Chave Privada ou Frase de Recuperação (Seed Phrase): São os códigos matemáticos que controlam os Ativos Virtuais na blockchain. O Rivool NÃO TEM ACESSO, NÃO ARMAZENA E NÃO PODE RECUPERAR A SUA CHAVE PRIVADA. O modelo de operação do Rivool é de autocustódia. Se o usuário perder sua Chave Privada, perderá o acesso aos seus ativos, sem que o Rivool possa intervir. O uso da plataforma e dos serviços de tecnologia disponibilizados implicam total e irrestrita ciência desse aspecto da tecnologia fornecida.

4. TRANSAÇÕES E INTERAÇÃO COM A BLOCKCHAIN

4.1. A tecnologia disponibilizada pelo Rivool permite que o usuário gerencie seus próprios fundos e interaja diretamente com redes blockchain públicas. Ao iniciar uma transação através da Plataforma (seja de envio, recebimento ou interação com contratos inteligentes), o usuário reconhece que: (A) A transação é assinada exclusivamente pela Chave Privada do usuário, armazenada localmente no dispositivo do usuário (ou em solução de nuvem pessoal criptografada), sem que o Rivool tenha acesso a essa assinatura; (B) O Rivool não atua como contraparte na transação. A compra e venda ocorre entre o usuário e protocolos descentralizados (Smart Contracts) ou outros usuários da rede (P2P); (C) O software do Rivool atua apenas como um transmissor da mensagem assinada pelo usuário para os nós da rede blockchain.

4.2. Integração com Moeda Fiduciária (Fiat On-Ramp/Off-Ramp). O Rivool não recebe, não custodia e não processa moeda fiduciária (Reais, Dólares, etc.). Para facilitar a conversão entre moeda fiduciária e Ativos Virtuais, a Plataforma pode integrar tecnologicamente serviços prestados por terceiros ("Parceiros de Liquidez"). (A) Ao optar por comprar ou vender criptoativos usando Reais (BRL), o usuário estabelece uma relação contratual direta com o Parceiro de Liquidez. (B) O Rivool fornece apenas a janela de visualização (widget) para acesso ao serviço do Parceiro. A liquidação financeira, o câmbio e a conformidade regulatória dessa operação são de responsabilidade exclusiva do Parceiro de Liquidez. (C) O Usuário compreende que os ativos digitais resultantes da conversão são entregues ao endereço da sua carteira autocustodial ao final do fluxo. As etapas intermediárias de conversão, incluindo eventual emissão, liquidação ou conversão de ativos, são executadas pelo Parceiro de Liquidez regulado, em sua própria infraestrutura e custódia, conforme o desenho técnico de cada operação. Em nenhum momento o Rivool recebe, detém ou controla a moeda fiduciária ou os ativos intermediários do Usuário.

4.2.1. Falhas em trilhos fiduciários (PIX, cartão e demais meios fiduciários). O Usuário reconhece que as operações que dependem de trilhos fiduciários, tais como a liquidação de PIX na conversão entre moeda fiduciária e ativos digitais, ou transações realizadas com o Cartão Rivool, são operadas e liquidadas pelos Parceiros regulados, e não pelo Rivool. (A) Distinção em relação à irreversibilidade on-chain: a impossibilidade de reversão prevista nestes Termos aplica-se exclusivamente a transações já transmitidas à rede blockchain, não se confundindo com eventuais falhas operacionais nos trilhos fiduciários, que seguem o procedimento próprio do Parceiro responsável. (B) Tratamento de falhas: em caso de falha transitória na liquidação de uma operação fiduciária, a operação poderá ser automaticamente reapresentada uma vez; persistindo falha de natureza permanente, os valores correspondentes serão devolvidos ao Usuário, preferencialmente mediante crédito do ativo digital correspondente no endereço da sua carteira autocustodial, conforme o desenho técnico do Parceiro. (C) Canal de tratamento: sem prejuízo da responsabilidade operacional do Parceiro regulado, o Usuário poderá reportar falhas pelos canais de suporte indicados na Cláusula 10, que encaminhará a tratativa ao Parceiro competente. (D) Esta Cláusula não amplia as obrigações do Rivool para além do fornecimento da interface tecnológica, nem transfere ao Rivool a responsabilidade pela liquidação financeira, que permanece exclusivamente do Parceiro regulado.

4.2.2. Autonomia dos Parceiros de conversão fiduciária. As operações de conversão entre moeda fiduciária e ativos digitais (on-ramp e off-ramp) são executadas por Parceiros regulados, sujeitos às suas próprias normas, licenças e obrigações regulatórias e de compliance. O Usuário reconhece e concorda que: (A) o Rivool seleciona seus Parceiros mediante diligência prévia, priorizando provedores que comprovem controles de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à fraude alinhados às normas globais aplicáveis; (B) a Plataforma reflete, em tempo real, as políticas, os limites e as restrições impostos por esses Parceiros, de modo que decisões deles, incluindo bloqueios temporários ou permanentes, alterações de limites, recusas de operação, exigências adicionais de verificação ou suspensão de acesso, podem afetar a disponibilidade e o uso de funcionalidades dentro do Rivool; (C) tais decisões são de competência exclusiva dos Parceiros regulados, adotadas segundo seus próprios critérios e procedimentos, não cabendo ao Rivool ingerência sobre o mérito delas, ainda que impactem o uso dos Serviços; (D) é vedado ao Usuário empregar meios para contornar tais restrições, como o uso de VPNs para mascarar sua jurisdição, sob pena de violação destes Termos.

4.2.3. Indisponibilidade de saque por trilho fiduciário. Caso um saque por trilho fiduciário, por exemplo via PIX, permaneça bloqueado ou inviável e não seja possível obter alternativa junto ao Parceiro responsável, o Usuário poderá movimentar o ativo digital correspondente, mantido em sua carteira autocustodial, para outra carteira de sua titularidade e realizar o saque por outro meio disponível. O Rivool não substitui o Parceiro regulado na liquidação financeira nem garante a existência de meio alternativo de saque, permanecendo o Usuário com pleno controle do ativo digital em autocustódia.

4.3. Diferentemente de sistemas bancários tradicionais ou corretoras centralizadas, as transações na blockchain são, por natureza, irreversíveis. (A) Uma vez que o usuário assine e transmita uma transação através da tecnologia do Rivool para a rede, ela não pode ser cancelada, revertida ou modificada. O Rivool não possui capacidade técnica para estornar transações, mesmo em casos de erro, roubo ou fraude. (B) É responsabilidade exclusiva do usuário verificar o endereço de destino, a rede selecionada e os valores antes de assinar a transação.

4.4. Taxas de Rede (Gas Fees) e Taxas de Serviço. (A) Taxas de Rede (Mineradores/Validadores): Toda transação na blockchain incorre em uma taxa de processamento (Gas Fee) paga aos validadores da rede. O Usuário reconhece que o Rivool poderá, a seu exclusivo critério e para maior conveniência, facilitar o pagamento desta taxa através de mecanismos de abstração de taxas. Nestes casos, o Rivool poderá antecipar o pagamento da taxa de rede em nome do Usuário, sendo integralmente ressarcido mediante a retenção do valor correspondente no próprio token utilizado na transação. (B) Independência da Taxa: Nos casos em que não houver a facilitação mencionada no item (A), a taxa flutua conforme a demanda da rede e não é definida ou controlada pelo Rivool. (C) Taxas de Tecnologia: Pelo uso da solução tecnológica que facilita a interação (como o roteamento inteligente de swaps ou a conveniência no pagamento de taxas), o Rivool poderá cobrar uma taxa de serviço, que será somada à transação e exibida claramente ao Usuário antes da assinatura.

4.5. Como uma carteira não-custodial, o endereço do usuário na blockchain pode tecnicamente receber qualquer ativo compatível com aquela rede. No entanto, a Plataforma do Rivool filtra e exibe apenas uma lista selecionada de Ativos Virtuais ("Ativos Visualizáveis") para garantir uma melhor experiência de usuário e segurança. (A) Envio de Ativos Não Listados: Se o usuário enviar para seu endereço um ativo que não é visualmente suportado pelo software do Rivool, o ativo não foi perdido (pois está na blockchain), mas pode não aparecer na interface gráfica. O usuário poderá precisar importar sua Frase de Recuperação em outro software compatível para visualizar/movimentar esse ativo. (B) Encerramento de Suporte: O Rivool pode deixar de exibir determinados ativos na interface a qualquer momento. Isso não afeta a propriedade do ativo pelo usuário, apenas a visualização através da ferramenta do Rivool.

4.6. Riscos Específicos de Protocolos DeFi e DEXs. A tecnologia do Rivool permite o acesso a protocolos de Finanças Descentralizadas (DeFi) e DEXs para troca de ativos ou fornecimento de liquidez. Diferentemente de corretoras centralizadas que curam os ativos listados, as DEXs são ambientes abertos. (A) Ativos de Alto Risco: O usuário reconhece que DEXs e dApps podem listar ativos sem qualquer verificação prévia. Isso inclui ativos com alto risco de iliquidez, volatilidade extrema, risco de bloqueio ou tokens fraudulentos (scam tokens/rug pulls). É responsabilidade exclusiva do usuário verificar o endereço do contrato (contract address) do ativo antes de negociar. (B) Preços e Taxas de Terceiros: O usuário poderá sofrer cobranças de taxas impostas pelos próprios dApps ou DEXs (além das taxas de rede). O Rivool não recebe nem controla essas taxas de terceiros.

4.7. As redes blockchain podem sofrer alterações de protocolo ("Forks" ou bifurcações). O Rivool não controla essas alterações. (A) Discricionariedade: O Rivool reserva-se o direito de decidir se atualizará seu software para suportar um Fork específico. (B) Sem Obrigação: O Rivool não tem obrigação de suportar novas cadeias resultantes de bifurcações, nem de garantir que o usuário receba tokens gerados em bifurcações (Airdrops de forks).

4.8. (A) Todos os Ativos Virtuais associados ao endereço da carteira do usuário são de propriedade exclusiva e posse direta do usuário. (B) O Rivool NÃO detém, não guarda título, não tem custódia e não administra os bens do usuário. Os ativos não ficam no balanço patrimonial do Rivool. (C) Apenas o detentor da Chave Privada (o usuário) pode movimentar os ativos. O Rivool não tem meios técnicos para congelar, confiscar ou mover os fundos do usuário, nem mesmo sob solicitação judicial (pois a tecnologia não permite tal acesso).

4.9. Como o Rivool não tem acesso às chaves privadas, o Rivool não pode recuperar carteiras cujas senhas ou Frases de Recuperação tenham sido perdidas pelo usuário. A gestão do backup é de responsabilidade integral do usuário.

4.10. É estritamente proibido utilizar a interface do Rivool para realizar ou tentar realizar: (A) Manipulação de Mercado: Práticas que violem a integridade do mercado, incluindo, mas não se limitando a táticas conhecidas como Rug Pulls, Pump and Dump e Wash Trading; (B) Ataques Cibernéticos: Qualquer atividade que busque interferir, interceptar ou comprometer a integridade de Smart Contracts, incluindo ataques de reentrância, front-running malicioso ou exploração de bugs de protocolo.

4.11. Assunção de Risco Tecnológico. A tecnologia blockchain apresenta riscos inerentes. O Usuário reconhece e aceita que contratos inteligentes (smart contracts), redes blockchain e os protocolos acessados por meio da interface do Rivool podem conter falhas (bugs) ou estar sujeitos a exploits, ataques de hackers ou outras falhas ou vulnerabilidades, o que pode resultar na perda parcial ou total dos ativos envolvidos. Por fornecer apenas uma interface e não controlar essa tecnologia subjacente, o Rivool não garante, e não tem como garantir, que as operações estarão livres de tais riscos. O Usuário assume, de forma consciente e voluntária, esses riscos tecnológicos, sem prejuízo das limitações de responsabilidade previstas na Cláusula 7.

5. LIMITES OPERACIONAIS DO SOFTWARE

5.1. O uso dos Serviços de Tecnologia do Rivool e, em especial, dos Serviços Adicionais (como conversão de moeda fiduciária ou uso do Cartão Rivool), está sujeito a limites operacionais. Tais limites podem restringir o volume financeiro, a frequência de transações ou o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma em um dado período.

5.2. Os limites são estabelecidos com base em critérios de segurança, prevenção a fraudes e conformidade regulatória (Compliance), podendo variar conforme: (i) O nível de Verificação de Identidade (KYC) concluído pelo usuário; (ii) Os requisitos impostos pelos Parceiros operacionais e emissores de cartões; (iii) O histórico de uso do software e avaliação de risco.

6. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

6.1. Sem prejuízo de outros direitos previstos nestes Termos, o Rivool, na qualidade de fornecedor da licença de software, poderá: (A) Recusar-se a processar ou transmitir qualquer instrução técnica do usuário para a rede blockchain (por exemplo, se a transação for identificada como maliciosa, como fraude ou destinada a endereços sancionados internacionalmente); (B) Bloquear temporária ou permanentemente o login do usuário na Plataforma do Rivool; (C) Restringir o acesso a Serviços Adicionais específicos (como suspender o uso do Cartão Rivool) sem necessariamente bloquear o acesso de visualização da carteira.

6.1.1. Bloqueio por ordem de autoridade ou exigência de compliance. Em cumprimento a ordem judicial, determinação de autoridade competente, exigência de Parceiro regulado ou obrigação de compliance, incluindo sanções internacionais, o Rivool poderá recusar-se a transmitir instruções à rede, bloquear o acesso à interface ou restringir Serviços Adicionais. Dada a natureza não-custodial da tecnologia, tais medidas não conferem ao Rivool posse, controle ou titularidade sobre os ativos do Usuário e não caracterizam apropriação, permanecendo o Usuário apto a acessar seus ativos diretamente na blockchain.

6.1.2. Medidas emergenciais de proteção. Em situações de força maior, incidente ou falha de segurança, ataque cibernético (incluindo hacking e exploração de vulnerabilidades), perda de paridade (de-peg) de stablecoins, instabilidade técnica relevante ou outra necessidade comprovada, o Rivool poderá adotar, no âmbito da interface e do software sob seu controle, as medidas que entender necessárias para proteger os Usuários, preservar a integridade da Plataforma e resguardar os fundos dos Usuários, incluindo suspender total ou parcialmente a interface, pausar ou desabilitar funcionalidades específicas, interromper o roteamento ou a transmissão de instruções à rede e restringir o acesso. (A) Tais medidas recaem exclusivamente sobre os recursos de software sob controle do Rivool e, dada a natureza não-custodial da tecnologia, não conferem ao Rivool posse, controle ou titularidade sobre os ativos do Usuário, não caracterizando custódia ou apropriação. (B) O Usuário permanece, a qualquer tempo, apto a acessar e movimentar seus ativos diretamente na blockchain por meio de sua Chave Privada ou Frase de Recuperação, independentemente das medidas adotadas na interface. (C) O Rivool envidará esforços razoáveis para limitar tais medidas ao estritamente necessário e pelo tempo necessário, restabelecendo o funcionamento regular tão logo cessada a causa.

6.2. Motivos para Suspensão ou Encerramento. Tais medidas poderão ser tomadas, inclusive com efeito imediato, se: (i) O usuário violar qualquer disposição destes Termos; (ii) Houver suspeita razoável de que a Conta Rivool está sendo usada para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, fraudes ou evasão de divisas; (iii) Ocorrer determinação judicial ou de autoridade competente exigindo o bloqueio do acesso ao software; (iv) O uso da tecnologia pelo usuário colocar em risco a estabilidade técnica da Plataforma. Qualquer suspensão ou encerramento da conta do usuário na plataforma Rivool não confere ao Rivool a possibilidade de acessar ou transferir fundos do usuário. A carteira do usuário continua acessível na blockchain por meio de outras plataformas.

6.3. Consequências do Encerramento/Suspensão: Como o Rivool não detém a custódia dos ativos, o encerramento do acesso à Plataforma não implica a confiscação dos ativos na blockchain, desde que o usuário possua suas credenciais de autocustódia.

(A) Caso o Rivool encerre o acesso do usuário ao software, o usuário poderá acessar e movimentar seus Ativos Virtuais utilizando sua Chave Privada ou Frase de Recuperação (Seed Phrase) em qualquer outro software de carteira compatível disponível no mercado (ex: carteiras de hardware ou outros aplicativos open source). (B) O encerramento da Conta Rivool resultará na perda de acesso ao histórico de transações, configurações personalizadas e dados armazenados nos servidores do Rivool, mas não afetará o registro imutável das transações na blockchain. (C) Caso o usuário possua pendências financeiras relacionadas aos Serviços Adicionais (ex: valores pendentes relacionados ao Cartão Rivool ou taxas de serviço não pagas), o usuário permanece legalmente obrigado a quitá-las, mesmo após a suspensão do acesso.

6.4. Impossibilidade de Reversão. O usuário reconhece que, devido à natureza imutável da blockchain, o Rivool não possui capacidade técnica para reverter, cancelar ou estornar transações que já tenham sido transmitidas para a rede, mesmo em casos de suspensão de conta. A suspensão do serviço impede apenas a iniciação de novas transações através da interface do Rivool.

6.5. Sempre que possível e desde que não viole leis aplicáveis ou comprometa investigações de segurança, o Rivool notificará o usuário sobre a suspensão ou encerramento do acesso, apresentando os motivos gerais da decisão.

6.6. O Rivool poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar, modificar ou alterar a arquitetura da Plataforma ou de qualquer Serviço de Tecnologia a qualquer momento. Em caso de descontinuidade total das operações do Rivool, o usuário continuará tendo total controle sobre seus ativos através de sua Frase de Recuperação, independentemente da existência da plataforma Rivool, reforçando a natureza incensurável da autocustódia.

6.6.1. Encerramento da operação e janela de saída. Em caso de descontinuação planejada da Plataforma ou de Serviços Adicionais, o Rivool envidará esforços razoáveis para notificar o Usuário com antecedência adequada, de modo a permitir a utilização das funcionalidades fiduciárias, como conversão e saque por meio dos Parceiros, antes do encerramento. Encerrada a operação, o acesso aos trilhos fiduciários intermediados por Parceiros poderá cessar, permanecendo o Usuário com pleno controle de seus ativos na blockchain por meio de sua Frase de Recuperação, independentemente da existência da Plataforma.

7. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

Aviso de destaque (leitura atenta). Esta Seção 7, bem como as Cláusulas 10.3, 10.4 e 16.8, contém disposições que limitam direitos e responsabilidades. Tais cláusulas devem ser lidas com atenção antes do aceite.

7.1. Se o usuário tiver um litígio com terceiros, incluindo, mas não se limitando a: (i) outros usuários; (ii) desenvolvedores de contratos inteligentes (Smart Contracts); (iii) emissores de tokens; (iv) parceiros de liquidez ou emissores de cartões; (v) validadores da rede blockchain, (vi) hackers, o usuário concorda expressamente em isentar o Rivool, diretores e colaboradores de quaisquer reivindicações, demandas e danos de qualquer natureza decorrentes ou relacionados a tais disputas. O Rivool fornece apenas a ferramenta de acesso (interface); não é parte nas transações realizadas na blockchain.

7.2. O usuário concorda em indenizar e manter indene o Rivool e seus parceiros tecnológicos contra quaisquer custos, prejuízos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (A) Uso indevido dos Serviços de Tecnologia ou violação destes Termos pelo usuário; (B) Violação de qualquer lei ou regulamento aplicável pelo usuário.

7.3. Limitação de Responsabilidade Financeira (Teto de Indenização). CONSIDERANDO QUE O Rivool É UM PROVEDOR DE SOFTWARE E NÃO UM CUSTODIANTE DE ATIVOS: Exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada, a responsabilidade total e acumulada do Rivool por quaisquer danos ou perdas sofridas pelo usuário estará limitada estritamente ao valor total das taxas de serviço pagas pelo usuário ao Rivool (excluindo taxas de gás e taxas de parceiros) nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reivindicação. Em hipótese alguma a responsabilidade do Rivool será calculada com base no valor dos Ativos Virtuais detidos pelo usuário na blockchain, uma vez que o Rivool não detém a posse nem o controle de tais ativos.

7.4. Exclusão Específica de Danos (Riscos da Tecnologia). Em acréscimo às limitações acima, o Rivool NÃO será responsável por perdas decorrentes de: (A) Perda de Chaves: Perda, roubo, esquecimento ou comprometimento da Frase de Recuperação (Seed Phrase), Chave Privada ou senhas do usuário. O Rivool não possui cópia desses dados e não pode recuperá-los; (B) Falhas de Blockchain: Congestionamento da rede, taxas de transação elevadas, falhas de consenso, ataques de 51%, ou bugs no protocolo da blockchain subjacente; (C) Erros do Usuário: Envio de ativos para endereços incorretos, redes incompatíveis ou interação com contratos maliciosos (Honeypots, Phishing); (D) Riscos de Terceiros: Falência, insolvência ou falhas técnicas de Parceiros de Liquidez, hacks ou exploits em produtos, protocolos ou serviços de terceiros disponibilizados ou acessíveis através da plataforma, emissores de cartões ou protocolos DeFi acessados através da interface; (E) Lucros Cessantes: Perda de oportunidade de lucro, perda de receita esperada ou prejuízos decorrentes da volatilidade do mercado; (F) Exploits de Contratos Inteligentes: Bugs, vulnerabilidades, exploits ou ataques que afetem contratos inteligentes acessados por meio da interface ou desenvolvidos ou implantados pelo Rivool, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovada do Rivool (Cláusula 7.3).

7.5. Os Serviços de Tecnologia do Rivool são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme a disponibilidade" (as available). (A) O Rivool não garante que as transações transmitidas à blockchain serão mineradas/validadas a tempo ou a um custo específico. (B) Nenhuma informação exibida na Plataforma constitui recomendação de investimento, consultoria jurídica ou tributária. O usuário opera por sua conta e risco. (C) Como todo software, a Plataforma do Rivool pode conter erros (bugs) ou passar por instabilidades. O Rivool não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, embora envide os melhores esforços para corrigir falhas prontamente.

7.6. Inexistência de Garantia de Lucro. O Usuário reconhece e aceita que qualquer funcionalidade de rendimento disponível na Plataforma baseia-se em interações com protocolos descentralizados de terceiros e ativos digitais variáveis. O Rivool não garante, sob nenhuma circunstância, qualquer lucro, rentabilidade fixa ou retorno financeiro específico.

7.7. Quaisquer taxas de retorno exibidas na interface são meras estimativas baseadas em dados históricos ou em tempo real dos protocolos subjacentes, podendo sofrer variações drásticas e imediatas devido à volatilidade do mercado, alterações nas regras dos protocolos DeFi ou condições da rede blockchain. O retorno final pode ser significativamente inferior ao estimado, podendo, inclusive, ser nulo ou negativo.

7.8. Ao utilizar qualquer estratégia de rendimento, o Usuário declara estar plenamente ciente e isenta o Rivool de qualquer perda material que possa vir a ter decorrente de:

• (A) Decisão Autônoma: A escolha do ativo e da estratégia é de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• (B) Riscos de Mercado: O valor dos ativos subjacentes pode cair drasticamente, impactando o valor total investido, independentemente do rendimento gerado;
• (C) Riscos Tecnológicos: O Usuário aceita os riscos de falhas ("bugs"), ataques cibernéticos, hackers, ou perda de paridade (de-peg) de stablecoins nos protocolos onde os ativos estão alocados.

7.9. O Rivool, na qualidade de provedor de software, não atua como consultor de investimentos ou gestor de patrimônio. O Usuário isenta o Rivool de qualquer responsabilidade por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos decorrentes da variação de preços ou da performance dos ativos escolhidos dentro da plataforma.

7.9.1. Natureza não financeira das funcionalidades de rendimento. As funcionalidades de rendimento disponíveis na Plataforma constituem ferramentas tecnológicas que permitem ao Usuário interagir, de forma autônoma e autocustodial, com protocolos descentralizados de terceiros. Elas não constituem, e não devem ser interpretadas como: (A) oferta de produto de investimento, aplicação financeira, depósito remunerado ou captação de poupança popular; (B) oferta pública de valores mobiliários, contrato de investimento coletivo ou esquema de investimento coletivo; (C) atividade de administração ou gestão de recursos de terceiros. O Rivool não é instituição financeira, prestador de serviços de ativos virtuais (PSAV), administrador ou gestor de recursos, e não promete, garante ou assegura qualquer rentabilidade. As taxas de retorno eventualmente exibidas são variáveis e podem ser, inclusive, nulas ou negativas, conforme já disposto nas Cláusulas 7.6 a 7.9.

7.9.2. Vedação a operações alavancadas em ciclo (leverage loop). É expressamente vedado ao Usuário utilizar crédito, empréstimo ou qualquer recurso obtido por meio de protocolos de crédito acessados através da interface do Rivool para adquirir, direta ou indiretamente, novos ativos digitais por meio da própria Plataforma com o objetivo de constituir posições alavancadas em ciclo (leverage loop). O Rivool reserva-se o direito de restringir, suspender ou impedir, técnica ou contratualmente, funcionalidades que viabilizem tal prática, sem que isso constitua dever de monitoramento contínuo das operações autônomas do Usuário.

7.10. Força Maior e Eventos de Rede. O Rivool não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: atos governamentais, guerras, terrorismo, pandemias, falhas na infraestrutura da internet global, ou eventos críticos da rede blockchain (como ataque de hackers, bugs em smart contracts, bifurcações/forks contenciosos, paradas da rede, perda de paridade (de-peg) de stablecoins, censura de transações por validadores, reorganização de blocos (chain reorg) ou falhas de oráculos de preço).

8. DISPONIBILIDADE E PRECISÃO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA

8.1. Acesso e Disponibilidade do Software. O acesso aos Serviços de Tecnologia do Rivool poderá sofrer degradações, lentidão ou indisponibilidades temporárias devido a manutenções técnicas, falhas em servidores de terceiros ou períodos de alto congestionamento nas redes blockchain suportadas.

(A) Embora o Rivool se dedique a manter a estabilidade da Plataforma, não garantimos que a solução tecnológica estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. (B) O usuário reconhece que atrasos na confirmação de transações ou falhas na transmissão de ordens podem ocorrer devido a instabilidades na própria rede blockchain (mineradores/validadores), fatores estes que fogem totalmente ao controle técnico do Rivool. (C) O Rivool ressalta que, devido à natureza não-custodial dos serviços, eventual indisponibilidade da Plataforma do Rivool NÃO impede o usuário de acessar seus Ativos Virtuais. Caso o software do Rivool esteja indisponível, o usuário poderá, a qualquer momento, utilizar sua Frase de Recuperação ou Chave Privada para acessar e movimentar seus fundos através de outros softwares ou carteiras compatíveis disponíveis no mercado.

Por esta razão, o Rivool não será responsável por quaisquer danos, perdas de oportunidade ou desvalorização de ativos decorrentes da impossibilidade temporária de uso da Plataforma, uma vez que o acesso aos ativos na blockchain independe da disponibilidade do software do Rivool.

8.2. Precisão das Informações e Dados de Rede. A Plataforma do Rivool atua como um visualizador de dados públicos registrados na blockchain e em fontes de preços de terceiros (Oráculos ou APIs de mercado).

(A) Embora o Rivool busque apresentar as informações (como saldos, histórico e cotações) de forma precisa e atualizada, pode haver latência (delay) entre o registro do dado na blockchain e sua visualização na Plataforma. (B) O usuário reconhece que a "fonte da verdade" sobre seus saldos e transações é o registro imutável na rede blockchain, e não a visualização em cache apresentada pelo software do Rivool. Em caso de divergência, os dados da rede blockchain prevalecem. (C) As cotações de preços de Ativos Virtuais exibidas são estimativas baseadas em dados de terceiros. O Rivool não garante a exatidão dessas cotações e não se responsabiliza por decisões de compra ou venda tomadas pelo usuário com base nessas informações visuais.

8.3. Conteúdo e Links de Terceiros. A Plataforma poderá exibir links, notícias ou integrações com serviços de terceiros (incluindo exploradores de bloco, protocolos DeFi e parceiros de liquidez). O usuário reconhece e concorda que o Rivool não controla, não endossa e não assume responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas ou práticas desses serviços de terceiros. O acesso a tais recursos externos é de inteira responsabilidade e risco do usuário.

9. CAMPANHAS PROMOCIONAIS, BÔNUS, RECOMPENSAS E PARCERIAS DE DISTRIBUIÇÃO

9.1. O Rivool poderá, a seu exclusivo critério, oferecer promoções, programas de indicação, bônus de cadastro ou outras recompensas ("Promoções"). A participação do Usuário em quaisquer Promoções está condicionada à aceitação e cumprimento dos termos específicos de cada campanha, bem como das regras de elegibilidade, restrições regionais e verificação de conta vigentes no momento da participação.

9.2. O Rivool reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou encerrar qualquer Promoção, bem como alterar os critérios de elegibilidade ou o valor das recompensas, não gerando ao Usuário qualquer direito adquirido sobre bônus futuros ou campanhas descontinuadas.

9.3. O Rivool reserva-se o direito de desqualificar o Usuário, bloquear a conta e revogar, estornar ou cancelar quaisquer recompensas (ainda que já creditadas) caso identifique, a seu exclusivo critério, mas não somente: a) Criação de múltiplas contas ou uso de dados falsos; b) Utilização de meios robóticos, emuladores, VPNs para burlar restrições geográficas ou scripts de automação; c) Auto-indicação ou conluio entre contas para manipulação do sistema de recompensas; d) Qualquer violação da política de uso aceitável ou suspeita de fraude.

9.4. O Usuário reconhece que as recompensas pagas em criptoativos estão sujeitas à volatilidade do mercado. O Rivool não se responsabiliza por flutuações de valor, falhas técnicas que impeçam a participação imediata, ou por erros materiais manifestos na configuração de bônus, reservando-se o direito de corrigir tais falhas e ajustar os saldos conforme necessário.

9.5. Validade, expiração e medidas antifraude. O Rivool poderá estabelecer prazos de validade e condições de expiração para pontos, bônus ou recompensas, bem como adotar medidas antifraude proporcionais. A expiração de pontos ou recompensas não utilizados no prazo informado não gera direito a indenização ou compensação, observadas as normas imperativas eventualmente aplicáveis no domicílio do Usuário.

9.6. Programa de Indicação. A Rivool poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar programa de indicação ("Programa de Indicação"), por meio do qual Usuários poderão receber benefícios, incentivos ou condições especiais ao indicar terceiros.

9.7. A Rivool poderá alterar, suspender ou encerrar o Programa de Indicação, bem como a participação de qualquer Usuário, a qualquer tempo e por qualquer motivo, sem obrigação de compensação, indenização ou aviso prévio, ressalvados direitos já adquiridos quando aplicável e conforme regras específicas do Programa.

9.8. As regras, critérios de elegibilidade e condições do Programa de Indicação, quando existente, serão descritas em documento próprio ou página específica.

9.9. Acesso por meio de Parceiros de Distribuição. O Usuário pode acessar a Plataforma por indicação ou intermédio de um parceiro que a distribui ("Parceiro de Distribuição"), o qual atua de forma independente. (A) O Parceiro de Distribuição não é empregado, representante ou preposto da Rivool, e a Rivool não responde por orientações, recomendações ou serviços prestados pelo Parceiro de Distribuição ao Usuário. (B) O Parceiro de Distribuição não tem acesso, posse ou controle sobre as chaves, credenciais ou ativos do Usuário, que permanecem em autocustódia. (C) A Rivool e o Parceiro de Distribuição podem adotar modelo de partilha das taxas de serviço da Plataforma (fee split), sem custo adicional ao Usuário além das taxas informadas na Plataforma. (D) A relação entre a Rivool e o Parceiro de Distribuição é regida por contrato próprio, do qual o Usuário não é parte.

10. ATENDIMENTO AO CLIENTE, FEEDBACK E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

10.1. Caso o usuário tenha dúvidas, sugestões, feedback ou encontre dificuldades técnicas no uso da Plataforma, deverá entrar em contato com a equipe de Suporte Técnico do Rivool através do e-mail contact@rivool.finance ou dos canais oficiais indicados na página rivool.finance. Para fins de recebimento de citações judiciais ou notificações extrajudiciais formais, o Rivool indica o seguinte endereço físico/eletrônico: contact@rivool.finance

10.2. Escopo do Suporte e Limitações. O usuário reconhece que o suporte oferecido pelo Rivool limita-se estritamente ao funcionamento da tecnologia e da interface do software. (A) O que atendemos: Problemas de login na Conta Rivool, erros de visualização no aplicativo, dificuldades na integração com serviços parceiros (Cartão) e bugs na interface. (B) O que NÃO podemos atender: O suporte do Rivool não possui meios técnicos para recuperar fundos enviados a endereços errados, reverter transações na blockchain, recuperar Chaves Privadas perdidas pelo usuário ou acelerar transações pendentes na rede. Reclamações dessa natureza serão tecnicamente impossíveis de serem solucionadas pelo Rivool.

10.3. Resolução Amigável de Controvérsias. Exceto quando proibido pela lei aplicável, antes de iniciar qualquer processo judicial ou administrativo contra o Rivool, o usuário concorda em primeiramente contatar nossa equipe de suporte para tentar resolver a questão de forma amigável. O usuário concorda em conceder ao Rivool um prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento formal da reclamação com todas as informações necessárias, para analisar o caso e propor uma solução técnica ou esclarecimento. Caso o usuário inicie uma disputa sem antes esgotar essa tentativa de resolução amigável, o Rivool reserva-se o direito de requerer a suspensão do processo até que o procedimento de suporte seja concluído.

10.4. Estes Termos são regidos pelas leis das Ilhas Virgens Britânicas.

11. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

11.1. Tratamento de Dados Pessoais. Ao utilizar os Serviços de Tecnologia do Rivool, o usuário reconhece que o Rivool poderá coletar e processar dados pessoais, em conformidade com a Política de Privacidade do Rivool, parte integrante destes Termos. O tratamento de dados é realizado com as finalidades de: (i) Fornecer a licença de uso do software e personalizar a experiência do usuário; (ii) Cumprir obrigações legais e regulatórias (incluindo prevenção à fraude e lavagem de dinheiro); (iii) Viabilizar a integração com os Serviços Adicionais (como a conversão de moeda fiduciária ou a emissão do Cartão Rivool junto aos parceiros bancários).

11.2. Dados na Blockchain (Dados Públicos). O usuário compreende e aceita uma característica fundamental da tecnologia blockchain: Transparência e Imutabilidade. Ao realizar uma transação através da interface do Rivool, o endereço da carteira pública do usuário e os detalhes da transação são registrados permanentemente na blockchain. (A) Dados Públicos: Esses dados são públicos, descentralizados e não são controlados ou armazenados nos servidores do Rivool. (B) Impossibilidade de Exclusão: O usuário reconhece que o Rivool não tem capacidade técnica para alterar, anonimizar ou excluir dados que já foram gravados na blockchain. Portanto, direitos de exclusão ou esquecimento previstos na legislação de proteção de dados não são aplicáveis aos registros imutáveis da blockchain, mas apenas aos dados mantidos nos bancos de dados internos do Rivool (como cadastro de e-mail e nome).

11.3. Compartilhamento com Parceiros. Para a prestação dos Serviços Adicionais (especialmente serviços financeiros conectados, como o Cartão Rivool), o usuário autoriza o Rivool a compartilhar seus dados cadastrais e de identificação com as instituições parceiras (emissores de cartão, bancos ou parceiros de liquidez), estritamente para a execução do contrato e cumprimento de normas regulatórias (Compliance) dessas instituições.

11.3.1. Divulgação a autoridades e requisições legais. O Rivool poderá divulgar dados do Usuário a autoridades públicas competentes mediante requisição legal válida ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Tal divulgação observará os princípios da necessidade e da proporcionalidade, limitando-se aos dados estritamente necessários ao atendimento da requisição, com a supressão (redação) de dados de terceiros não abrangidos pela ordem sempre que técnica e legalmente possível. Quando permitido, o Rivool poderá informar o Usuário a respeito da requisição.

11.3.2. Verificação de identidade (KYC/AML) por provedor terceiro. Para a verificação de identidade e a triagem de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a RIVOOL utiliza a Sumsub (Sum and Substance Ltd.) como operadora de dados. Nesse processo, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentos de identificação e dados biométricos (por exemplo, imagem facial para prova de vida), tratados pela Sumsub para essas finalidades. O tratamento de dados pela Sumsub observa a Política de Privacidade (Privacy Notice) dela, disponível em https://sumsub.com/privacy-notice/. (A) Dados sensíveis: o Usuário está ciente de que dados biométricos são dados pessoais sensíveis, tratados exclusivamente para verificação de identidade e cumprimento de deveres de prevenção à lavagem de dinheiro. (B) Transferência internacional: o Usuário está ciente de que esse tratamento pode envolver transferência internacional de dados, realizada mediante as salvaguardas exigidas pela legislação de proteção de dados aplicável.

11.4. Declarações do Usuário. O usuário declara que todas as informações fornecidas ao Rivool são verdadeiras e atuais. O usuário compromete-se a manter seus dados atualizados na Plataforma e reconhece que a leitura e aceitação da Política de Privacidade é condição indispensável para a utilização dos serviços.

12. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DO USUÁRIO

12.1. Responsabilidade pelas Credenciais e Dispositivos. Para utilizar o software do Rivool, o usuário deverá criar credenciais de acesso à Plataforma (Login e Senha). O usuário é o único e integral responsável pela segurança de seu dispositivo eletrônico e por manter o controle adequado de seus dados de segurança.

12.2. Distinção Crítica de Segurança (App vs. Blockchain). O usuário deve compreender a diferença entre dois níveis de segurança: (A) Segurança da Conta Rivool: Refere-se ao acesso à interface do aplicativo. O Rivool pode auxiliar na recuperação de senha do aplicativo (reset de senha via e-mail), caso o usuário a esqueça. (B) Segurança da Carteira (Autocustódia): Refere-se à Chave Privada ou Frase de Recuperação (Seed Phrase) que controla os fundos na Blockchain. O Rivool JAMAIS solicita, armazena ou tem acesso à sua Chave Privada. ATENÇÃO: Se o usuário perder, esquecer ou tiver sua Chave Privada/Seed Phrase roubada, o Rivool NÃO PODERÁ recuperar o acesso aos fundos, nem reverter transações. A segurança da Chave Privada é de responsabilidade exclusiva do usuário.

12.3. Prevenção contra Phishing e Golpes. O Rivool não se responsabiliza por danos decorrentes de acessos a links externos, anúncios de terceiros (em buscadores ou redes sociais) ou sites fraudulentos que simulem a interface oficial do serviço. É dever do Usuário verificar a autenticidade da URL e certificar-se de que está em ambiente oficial antes de inserir qualquer dado ou realizar transações.

12.3.1. Indução e engenharia social. O Usuário reconhece que, caso seja induzido, por engenharia social, phishing ou fraude de terceiros, a assinar uma transação, revelar credenciais, instalar aplicativos ou conceder acesso ao seu dispositivo, o Rivool não dispõe de meios técnicos para reverter a transação assinada nem para recuperar os ativos transferidos. A verificação da legitimidade de qualquer solicitação é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

12.4. Violação de Segurança. Caso o usuário suspeite que sua Conta Rivool (acesso ao app) foi comprometida: (A) O usuário deve notificar IMEDIATAMENTE o Suporte do Rivool para bloqueio temporário do acesso à interface; (B) O usuário deve, IMEDIATAMENTE, utilizar sua Frase de Recuperação (Seed Phrase) em outra interface segura para transferir seus fundos para uma nova carteira segura, uma vez que o Rivool não tem o poder de "congelar" os fundos na blockchain.

12.5. O Rivool declara que adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança da informação estritamente alinhadas aos padrões exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e pelas normas regulamentares aplicáveis. Tais medidas visam a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração.

13. INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS Avenia e Unblockpay

13.1. Ao utilizar as funcionalidades de conversão entre moeda fiduciária e criptoativos disponíveis na plataforma, o Usuário reconhece e concorda que estes serviços são prestados diretamente pela Avenia e Unblockpay ("Avenia e Unblockpay") e seus parceiros bancários, e não pelo Rivool. Desta forma:

13.2. Aceite de Termos de Terceiros: Para utilizar estes serviços, o Usuário adere automaticamente e deve observar os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Avenia e Unblockpay.

13.3. Compartilhamento de Dados: O Usuário autoriza o Rivool a compartilhar seus dados cadastrais, informações de KYC (Know Your Customer) e detalhes da carteira (Wallet) com a Avenia e Unblockpay para fins de validação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro, conforme exigido pela regulação aplicável.

13.4. Restrições Geográficas e Sanções: O serviço não está disponível para Usuários residentes, cidadãos ou que tentem acessar a plataforma a partir de jurisdições classificadas como "Países Proibidos" pela Avenia e Unblockpay. O Usuário declara não possuir vínculo com as seguintes localidades:

Afeganistão, Albânia, Argélia, Bangladesh, Bielorrússia, Catar, China, Congo (República Democrática do), Coreia do Norte, Cuba, Eritreia, Etiópia, Faixa de Gaza, Iêmen, Irã, Iraque, Kosovo, Líbano, Líbia, Macedônia do Norte, Mali, Marrocos, Mianmar, Nepal, Nicarágua, Níger, República Centro-Africana, Rússia, Síria, Somália, Sudão, Sudão do Sul, Ucrânia, Venezuela, West Bank (Cisjordânia) e Zimbábue.

13.5. Limitação de Responsabilidade: O Rivool atua apenas como integrador tecnológico. Qualquer falha, atraso, custódia de valores ou disputa relacionada à conversão de moedas ou liquidação financeira é de responsabilidade exclusiva da Avenia e Unblockpay, estando o Rivool isento de responsabilidade por perdas decorrentes destes serviços específicos.

13.6. Natureza da funcionalidade de conversão e saque em moeda estrangeira. A funcionalidade de conversão e eventual saque em moeda estrangeira por meio da Avenia constitui ferramenta adicional, de uso facultativo, destinada a permitir que o Usuário gerencie e converta ativos de sua própria titularidade. O Usuário reconhece e concorda que: (A) o Rivool é uma interface técnica não-custodial e não é prestador de serviços de ativos virtuais (PSAV) sujeito à regulação brasileira, não praticando o fato gerador previsto no art. 76-A da Resolução BCB nº 521/2025; (B) cada etapa que envolve moeda fiduciária é operada por um prestador regulado na respectiva jurisdição: a etapa em reais, quando aplicável, por parceiro regulado perante o Banco Central do Brasil, e a etapa em moeda estrangeira, quando aplicável, por parceiro regulado na respectiva jurisdição. As caracterizações constantes desta Cláusula refletem o entendimento do Rivool com base na arquitetura técnica vigente, não constituindo aconselhamento jurídico ou tributário ao Usuário, que permanece responsável por avaliar o enquadramento de suas próprias operações.

14. PASSKEYS

14.1. O uso de passkeys é obrigatório para todas as contas criadas com email no Rivool.

14.2. A Passkey é gerada e armazenada exclusivamente no hardware seguro do dispositivo do Usuário. O Rivool não tem acesso à Chave Privada do Usuário em nenhuma circunstância e não pode solicitá-la. O Rivool armazena apenas a Chave Pública, necessária para verificar a autenticidade das assinaturas.

14.3. O Rivool utiliza a API WebAuthn do navegador para solicitar a confirmação do usuário no próprio dispositivo (biometria, PIN ou chave de segurança) antes de operações com a carteira. Essa verificação ocorre localmente no dispositivo do usuário, e nenhum dado biométrico é transmitido ao Rivool ou a terceiros.

14.4. Cada transação requer aprovação biométrica individual e direta pelo Usuário em seu dispositivo. Não existe sessão persistente. Cada ação exige confirmação no momento em que é realizada.

14.5. Por design do padrão WebAuthn, a Passkey do Usuário está vinculada à origem rivool.finance. A Passkey não funcionará em nenhum outro domínio ou aplicação, mesmo que idênticos visualmente ao Rivool. O Rivool nunca solicitará ao Usuário que informe, exporte ou compartilhe sua Passkey ou qualquer dado biométrico.

Aviso: A autenticação biométrica (Face ID, Touch ID, digital) ocorre localmente no seu dispositivo. Seus dados biométricos nunca são enviados ao Rivool, à blockchain ou a qualquer terceiro. O que a rede recebe é apenas a assinatura criptográfica produzida pelo seu dispositivo.

14.6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

14.6.1. O Usuário é o único responsável pela guarda, segurança e controle do dispositivo no qual a Passkey está armazenada. O Rivool não tem qualquer responsabilidade por perdas decorrentes de roubo, perda, acesso indevido ou comprometimento do dispositivo do Usuário.

14.6.2. O Usuário é responsável por controlar quem tem acesso à biometria registrada no seu dispositivo. Qualquer pessoa cujo rosto ou digital esteja registrado no dispositivo do Usuário poderá autenticar transações no Rivool. O Rivool não tem meios de distinguir entre o Usuário e terceiros autorizados no dispositivo.

14.6.3. O Usuário é responsável por gerenciar sua conta no Gerenciador de Passkeys da plataforma que utiliza (Apple ID, conta Google, ou gerenciador compatível). A sincronização da Passkey entre dispositivos é uma funcionalidade de terceiros sobre a qual o Rivool não tem controle.

14.6.4. O Usuário é fortemente encorajado a configurar sua Passkey. Os ativos permanecem seguros na blockchain independentemente, mas o acesso à interface do Rivool exigirá a Passkey ativa.

14.6.5. O Usuário é responsável por monitorar as notificações enviadas pelo Rivool durante o Período de Proteção de uma recuperação. O Rivool enviará notificações diárias durante os 7 dias do Período de Proteção. O Usuário deve cancelar imediatamente qualquer recuperação que não tenha iniciado.

14.6.6. O Usuário reconhece e aceita que a Passkey é o único mecanismo de autorização de transações em sua Carteira Inteligente. A perda definitiva de acesso à Passkey sem possibilidade de recuperação pela Guarda de Recuperação implica a perda permanente de acesso aos ativos. O Rivool não pode intervir nessa situação.

RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: Você é o único guardião da sua Passkey. O Rivool não tem como recuperar seu acesso fora do processo descrito na Cláusula 14.8. Se você perder seu dispositivo e sua Guarda de Recuperação ao mesmo tempo, sem acesso ao Gerenciador de Passkeys, o acesso aos seus ativos pode ser permanentemente perdido.

14.7. LIMITAÇÕES TÉCNICAS E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO Rivool.

14.7.1. O Rivool não tem acesso, não armazena e não pode recuperar a Chave Privada do Usuário em nenhuma circunstância. Esse é um componente técnico estrutural, não uma política operacional.

14.7.2. O Rivool não tem controle sobre os Gerenciadores de Passkeys de terceiros (Apple, Google, 1Password, Bitwarden, ou outros). O Rivool não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações de política ou descontinuação desses serviços que afetem o acesso do Usuário à sua Passkey.

14.7.3. O Rivool não se responsabiliza por falhas de hardware seguro (Secure Enclave ou equivalente), atualizações de sistema operacional que afetem o funcionamento das passkeys, ou quaisquer outras limitações técnicas dos dispositivos do Usuário.

14.7.4. O Rivool não se responsabiliza por transações realizadas por terceiros que tenham obtido acesso ao dispositivo do Usuário, à biometria registrada no dispositivo, ou ao Gerenciador de Passkeys do Usuário, salvo comprovada falha exclusiva do Rivool.

14.8. RECUPERAÇÃO DE CONTA

14.8.1. O único mecanismo de recuperação de conta disponível no Rivool é o processo descrito nesta Cláusula 14.8. O Rivool não oferece nenhum outro canal de recuperação, seja por suporte humano, redefinição administrativa ou qualquer outro meio.

14.8.2. A Guarda de Recuperação é a carteira Privy previamente vinculada ao email do Usuário. Após a adoção de passkeys, a Guarda de Recuperação não tem poderes de assinatura no fluxo principal de transações; ela atua exclusivamente como mecanismo de recuperação no módulo de recuperação social da Carteira Inteligente.

14.8.3. Para iniciar uma recuperação, o Usuário deve:

• (i) Acessar o Rivool em um novo dispositivo;
• (ii) Autenticar-se com o email associado à Conta, ativando a Guarda de Recuperação;
• (iii) Registrar uma nova Passkey no novo dispositivo;
• (iv) Aguardar o Período de Proteção de 7 (sete) dias corridos;
• (v) Confirmar a ativação da nova Passkey ao final do Período de Proteção.

14.8.4. O Período de Proteção de 7 dias é uma proteção de segurança e não uma limitação operacional. Ele existe para garantir que qualquer tentativa não autorizada de recuperação, como uma tentativa por alguém que tenha acesso ao email do Usuário, possa ser detectada e cancelada pelo Usuário legítimo antes de ser efetivada.

14.8.5. Durante os 7 dias do Período de Proteção, o Rivool enviará ao Usuário:

• (a) Notificação imediata no início da recuperação;
• (b) Notificações diárias de lembrete enquanto o processo estiver ativo;
• (c) Notificação final quando a nova Passkey estiver pronta para ser ativada.

14.8.6. Se o Usuário receber notificação de uma recuperação que não iniciou, deve cancelá-la imediatamente pelo canal indicado na notificação. O Rivool não se responsabiliza por recuperações concluídas durante o Período de Proteção em que o Usuário tenha recebido as notificações e não tenha tomado providências para cancelar.

14.8.7. Se o Usuário perder simultaneamente: (a) o acesso à Passkey; (b) o acesso ao Gerenciador de Passkeys; e (c) o acesso ao email associado à Guarda de Recuperação, o acesso à conta pode ser permanentemente irrecuperável. Os ativos permanecerão na blockchain, mas não haverá mecanismo técnico disponível para autorizar transações. O Rivool não tem capacidade de intervir nessa situação.

ATENÇÃO CRÍTICA: O email associado à sua conta é a sua rede de segurança. Mantenha o acesso a ele. Se você perder sua Passkey e o acesso ao email ao mesmo tempo, sem possibilidade de recuperação via Gerenciador de Passkeys, seus ativos podem se tornar inacessíveis permanentemente.

14.9. SINCRONIZAÇÃO ENTRE DISPOSITIVOS.

14.9.1. A sincronização de Passkeys entre dispositivos é feita exclusivamente pelo Gerenciador de Passkeys escolhido pelo Usuário, e não pelo Rivool. O Rivool não controla o processo de sincronização, sua disponibilidade ou seus requisitos técnicos.

14.9.2. A Passkey do Rivool pode ser armazenada:

• (a) no Gerenciador de Passkeys de um celular ou tablet, como o iCloud Keychain em dispositivos Apple ou o Google Password Manager em dispositivos Android. Nesse caso, a Passkey pode ser usada no computador por QR Code e proximidade Bluetooth, e sua sincronização segue as regras do respectivo gerenciador;
• (b) em chave de segurança física compatível com o padrão FIDO2. Nesse caso, a Passkey fica armazenada apenas na chave e não é sincronizada com outros dispositivos.

O Rivool não garante compatibilidade com gerenciadores de senhas de terceiros, como 1Password, Bitwarden ou Dashlane, nem compatibilidade futura com qualquer Gerenciador de Passkeys.

14.9.3. Em caso de troca de ecossistema (por exemplo, de Android para iPhone), a Passkey pode não ser transferida automaticamente. Nesses casos, o Usuário deve registrar uma nova Passkey por meio do processo de recuperação descrito na Cláusula 14.8.

14.9.4. O Usuário é responsável por manter a sincronização de sua Passkey corretamente configurada em seus dispositivos. O Rivool não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes da configuração do Gerenciador de Passkeys pelo Usuário. A Passkey fica vinculada ao domínio de internet da plataforma Rivool, e falhas de acesso decorrentes de alteração desse domínio pelo Rivool não são de responsabilidade do Usuário.

14.10. ATUALIZAÇÕES TECNOLÓGICAS E ALTERAÇÕES AO SISTEMA DE PASSKEYS.

14.10.1. O Rivool reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir o sistema de passkeys descrito nesta Cláusula 14 em função de evoluções tecnológicas, requisitos de segurança ou alterações regulatórias, desde que com aviso prévio adequado ao Usuário.

14.10.2. Alterações materiais ao sistema de autenticação e assinatura serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto em casos de urgência de segurança que exijam resposta imediata.

14.11. O uso da funcionalidade de passkeys pelo Usuário constitui aceitação expressa de todos os termos desta Cláusula 14, incluindo as responsabilidades atribuídas ao Usuário e as limitações de responsabilidade do Rivool.

14.12. Esta Cláusula 14 deve ser lida em conjunto com as demais cláusulas destes Termos de Uso, especialmente as cláusulas relativas à natureza do Rivool como interface de software, à autocustódia de ativos, e às limitações gerais de responsabilidade.

15. CARTEIRA E AUTOCUSTÓDIA

15.1. Natureza autocustodial. A Carteira acessada por meio da interface da Rivool é autocustodial (non-custodial). O controle das credenciais que movimentam os Ativos Virtuais é exclusivo do Usuário. A Rivool não é custodiante, não detém a posse dos Ativos Virtuais e não tem meios técnicos de movimentá-los em nome do Usuário.

15.2. Geração e controle das credenciais. Na criação da Carteira é gerado um conjunto de credenciais criptográficas de controle exclusivo do Usuário (a "Credencial", que conforme a arquitetura pode compreender a chave privada, o material de recuperação ("Secret" ou Frase de Recuperação) e a Passkey descrita na Cláusula 14). A Rivool não gera, não armazena, não copia e não tem acesso à Credencial em nenhum momento.

15.3. Provedor de tecnologia de carteira (Privy). A infraestrutura de carteira embarcada disponibilizada pela interface da Rivool é fornecida por parceiro de tecnologia, a Privy (Horkos, Inc., D/B/A Privy). Ao criar ou utilizar a Carteira, o Usuário reconhece e concorda que: (A) a Privy opera de forma autocustodial e declara não armazenar nem ter acesso à chave privada, ao material de recuperação ("Secret") ou às demais credenciais do Usuário, tampouco poder de transacionar em seu nome; (B) o uso da Carteira implica adesão aos Termos de Uso da Privy, disponíveis em https://www.privy.io/user-terms-of-service, que se aplicam à camada de tecnologia de carteira e cujas condições, incluindo limitações de responsabilidade da Privy, o Usuário declara conhecer e aceitar; (C) a Rivool integra a tecnologia da Privy apenas como interface, não sendo responsável pela disponibilidade, funcionamento ou eventuais falhas dos serviços prestados diretamente pela Privy, sem prejuízo das limitações de responsabilidade previstas na Cláusula 7.

15.4. Guarda de responsabilidade exclusiva do Usuário. A guarda, o sigilo e o backup da Credencial são de responsabilidade única e integral do Usuário. Nem a Rivool nem seus parceiros de tecnologia de carteira têm capacidade técnica de recuperar Credencial perdida por meios administrativos, redefinir acesso fora dos mecanismos previstos nestes Termos, ou reverter transações.

15.5. Impossibilidade de recuperação. A perda da Credencial, sem o mecanismo de recuperação aplicável (Cláusula 14.8), implica a perda permanente de acesso aos Ativos Virtuais. A Rivool não possui cópia da Credencial e não pode recuperá-la. As transações assinadas e transmitidas à rede são irreversíveis, nos termos da Cláusula 4.3.

15.6. Independência da plataforma. Os Ativos Virtuais permanecem registrados na blockchain e são de titularidade e posse direta do Usuário, independentemente da disponibilidade da interface da Rivool. Havendo indisponibilidade ou descontinuação da plataforma, o Usuário poderá acessar e movimentar seus Ativos Virtuais utilizando sua Credencial em qualquer software de carteira compatível.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O usuário concorda em utilizar os Serviços de Tecnologia do Rivool em estrita conformidade com as leis aplicáveis, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro. O usuário declara que os fundos movimentados através da interface têm origem lícita. O Usuário declara, ainda, não constar de listas de sanções internacionais ou de restrição comercial e que não utilizará a Plataforma para ocultar patrimônio, evadir divisas ou financiar atividades ilícitas.

16.2. Todo o conteúdo, design, código-fonte, logotipos, gráficos e interfaces disponibilizados pelo Rivool ("Conteúdo") são de propriedade exclusiva do Rivool ou de seus licenciantes. O uso da Plataforma confere ao usuário apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso pessoal do software. É proibida a cópia, engenharia reversa ou redistribuição do Conteúdo sem autorização expressa.

16.3. Estes Termos não criam qualquer vínculo de sociedade, joint venture, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o usuário e o Rivool.

16.4. Aspectos Tributários. Devido à natureza não-custodial, o Rivool não retém impostos na fonte sobre as transações de criptoativos. O usuário é o único responsável por calcular, declarar e recolher quaisquer impostos incidentes sobre seus ganhos de capital decorrentes das transações facilitadas pela Plataforma. O Rivool não fornece consultoria tributária.

16.4.1. Abrangência da responsabilidade tributária. A responsabilidade tributária do Usuário abrange a apuração e o recolhimento de tributos incidentes não apenas sobre ganhos de capital, mas também sobre eventuais rendimentos, recompensas ou demais resultados obtidos por meio das funcionalidades da Plataforma. O Usuário reconhece que, tratando-se de tecnologia descentralizada e autocustodial, eventuais obrigações acessórias de informação ou declaração perante as autoridades fiscais de seu domicílio recaem sobre o próprio Usuário. O Rivool não retém, não declara e não recolhe tributos em nome do Usuário, tampouco presta consultoria fiscal.

16.5. Inaplicabilidade de "Bens Não Reclamados". Diferentemente de bancos ou corretoras custodiais, o Rivool não detém a posse dos ativos. Portanto, não existe a figura de "conta dormente" ou "bens não reclamados" passíveis de apropriação ou transferência ao Estado pelo Rivool. Se o usuário deixar de usar a Plataforma por anos, seus ativos continuarão seguros na blockchain, acessíveis apenas por quem detiver a Chave Privada.

16.6. Sucessão, Falecimento e Incapacidade. O Rivool alerta que, devido à criptografia da blockchain, não é possível transferir os fundos do usuário falecido aos herdeiros se estes não possuírem a Frase de Recuperação (Seed Phrase). (A) Acesso à Conta: Mediante apresentação de Inventário ou Alvará Judicial válido, o Rivool poderá transferir a titularidade da Conta Rivool (login/acesso à interface) para o inventariante ou herdeiro. (B) Acesso aos Fundos: A transferência do login NÃO garante o acesso aos fundos se o falecido não tiver deixado a Chave Privada/Senha acessível aos herdeiros. O Rivool não tem meios técnicos para "quebrar" a criptografia da carteira para entregar valores ao espólio. É responsabilidade exclusiva do usuário realizar seu planejamento sucessório digital.

16.6.1. Incapacidade superveniente. As limitações técnicas descritas nesta Cláusula aplicam-se igualmente às hipóteses de incapacidade superveniente do Usuário. Mediante apresentação de documento judicial válido, como termo de curatela, o Rivool poderá transferir a titularidade da Conta Rivool ao representante legal, observada a impossibilidade técnica de acesso aos ativos autocustodiados sem a Chave Privada ou Frase de Recuperação.

16.7. Acordo Integral e Cessão. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. O Rivool poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob este contrato (em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos) sem necessidade de consentimento prévio do usuário, garantida a notificação.

16.8. Alterações nos Termos. O Rivool poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a alteração implica aceitação tácita. Caso o usuário não concorde, deverá cessar o uso da interface imediatamente.

16.9. Comunicações Eletrônicas. O Usuário concorda expressamente em receber todas as comunicações, contratos, documentos, notificações legais, divulgações e atualizações destes Termos e da Política de Privacidade por meios eletrônicos (incluindo e-mail, notificações no aplicativo e avisos na Plataforma), os quais terão a mesma validade e eficácia de comunicações escritas. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.